A Resolução do Conselho de Ministros 2/2024, de 5 de janeiro, aprova a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime (ENDVC), instrumento de intervenção fundamental para a afirmação e proteção dos direitos das vítimas de crime, que deverá vigorar de 2024 a 2028.
A ENDVC é o produto final do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 3982/2023, publicado a 30 de março de 2023, presidido por um representante da Ministra da Justiça, e que contou com a participação das áreas governativas da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Parlamentares, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime, de organizações não governamentais e de duas académicas especialistas em vitimologia.
Trata-se de um instrumento inovador na área dos direitos das vítimas por, ao contrário de iniciativas anteriores, se destinar de forma transversal a todas, independentemente da tipologia de crime em causa.
Procura garantir a prevenção da criminalidade e o encontro de respostas eficazes para todas as situações de vitimação, sem negligenciar as necessidades específicas das vítimas vulneráveis.
A Estratégia divide-se em seis eixos estratégicos, com objetivos gerais e específicos e medidas concretas a desenvolver:
Eixo 1 – Apostar na prevenção do crime e da vitimização;
Eixo 2 – Promover a informação e o acesso à justiça, capacitando as vítimas nos seus direitos;
Eixo 3 - Simplificar o processo de acesso aos serviços de apoio às vítimas e valorizar o trabalho feito por estes serviços;
Eixo 4 – Criar condições para a participação da vítima no processo penal;
Eixo 5 – Impulsionar uma cultura promotora dos direitos das vítimas, empatia e compreensão nas organizações;
Eixo 6 – Potenciar o conhecimento, financiamento, monitorização e avaliação das especificidades da realidade portuguesa e implementar políticas públicas responsáveis e eficazes, realizando um inquérito nacional de vitimação.