Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, artigos 17.º e 39.º.

Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

veio criar um novo regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, com fundamento no imperativo constitucional de proteção da saúde dos cidadãos. O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.

O Governo Português aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003. Texto traduzido na língua portuguesa: Páginas 19 a 35.

A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, (Lei do Tabaco), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Lei estabelece a proibição de fumar em determinados lugares, incluindo os estabelecimentos de ensino.

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins.

Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2018.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.