Portaria n.º 67/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

- Lei n.º 27/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Lei n.º 95/2017 de 23 /08 - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet.

Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26 - Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Decreto-Lei n.º 113/2013 - Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07, na sua atual redação - Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Portaria n.º 264/2013 - Diário da República n.º 157/2013, Série I de 2013-08-16 - Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Lei n.º 69/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Portaria n.º 968/2009 - Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

Assinado pelos Estados-membros da União Europeia em 13 de dezembro de 2007 (artigos 13.º e 36.º)

Decreto-Lei n.º 315/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, na sua atual redação - Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

DL nº 104/2012, de 16 de maio - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos

Portaria n.º 421/2004 - Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24 - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

DL n.º 155/2008 de 7 /08 – altera DL 64/2000 - Animais de Produção

DL nº 64/2000 de 22 /04 - normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias - Animais de Produção

Portaria nº 422/2004 de 24/04 – Lista de raças de cães e cruzamentos de raças de cães potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 314/2003 - Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

- Decreto-Lei n.º 313/2003 - Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17, na sua atual redação - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 276/2001 - Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17, na sua atual redação - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

DL nº 59/2003, de 1 de abril – norma relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.

DL nº 59/2003, de 1 de abril – norma relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.

Decreto-Lei n.º 28/96 - Diário da República n.º 79/1996, Série I-A de 1996-04-02 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à proteção dos animais no abate e ou occisão.

Lei n.º 92/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 - Estabelece medidas de proteção dos animais.

Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987