Por ocasião da divulgação do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo referente a 2019, aprovado pelo Conselho da União Europeia no passado dia 15 de junho, o comunicado de imprensa destacava o propósito de trabalhar no sentido de um eventual regime mundial de sanções da UE em matéria de direitos humanos, para combater as graves violações destes direitos cometidas em todo o mundo por intervenientes estatais e não estatais.
A Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos, acaba de consagrar a orientação atrás referida, pois, como se pode ler no comunicado de imprensa relativo a esta matéria, tanto a Decisão como o Regulamento que a acompanha «estabelecem um regime global de sanções em matéria de direitos humanos». E o comunicado acrescenta:
«Pela primeira vez, a UE dota-se de um quadro que lhe permitirá visar pessoas, entidades e organismos — incluindo intervenientes estatais e não estatais — responsáveis por violações e atropelos graves dos direitos humanos, envolvidos nestes ou associados a estes, em todo o mundo, independentemente do local onde tenham ocorrido.»
As medidas restritivas – ou sanções – aplicam-se a «atos como o genocídio, os crimes contra a humanidade e outras violações ou atropelos graves dos direitos humanos (por exemplo, tortura, escravatura, execuções extrajudiciais, prisões ou detenções arbitrárias)», bem como a todas as «violações ou atropelos […] generalizados, sistemáticos ou [que] suscitem preocupações graves no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum estabelecidos no Tratado [da União Europeia]».
Informação adicional:
- Jornal Oficial da UE L 410 I, 7 de dezembro
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2020:410I:FULL&from=EN
- Portal Diplomático do MNE: conceito de medidas restritivas https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/medidas-restritivas
- Comunicado de imprensa do Conselho da União Europeia
- Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo 2019 (inglês)
https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/annual_report_e-version.pdf .