A recente publicação de um importante documento da União Europeia, tendo por objeto a proteção e fortalecimento das instituições democráticas e dos direitos dos cidadãos europeus, convida-nos a conhecer e seguir com atenção o conjunto de instrumentos produzidos e as iniciativas promovidas em ordem à preservação e consolidação do estado de direito democrático, à defesa e promoção dos direitos humanos e ao alargamento dos direitos de cidadania no espaço da União.
O documento em questão, Comunicação da Comissão Ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Plano de Ação para a Democracia Europeia – disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0790&from=PT – abre com uma citação da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen:
«A União Europeia não se resume a partidos e política, regras ou regulamentos, mercados ou moedas. Em última análise, e acima de tudo, representa as pessoas e as suas aspirações. É uma visão de solidariedade entre cidadãos que lutam pela sua liberdade, pelos seus valores ou simplesmente por um futuro melhor.»
E a Introdução aponta de imediato para a natureza e finalidade última do conjunto de ações propostas ao longo das 30 páginas do documento:
«A democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são as fundações em que assenta a União Europeia. A democracia constitui um valor europeu fulcral e uma condição prévia da adesão à UE. Aos olhos dos cidadãos europeus, a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são o seu ativo mais importante».
Em ordem à preservação das instituições e valores centrais da União, o Plano de Ação desenvolve-se ao longo de três vetores fundamentais:
proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática, assegurando a transparência da publicidade e comunicação de cariz político, fixando regras mais claras sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, reforçando a cooperação na UE para garantir eleições livres e justas, e promovendo a participação democrática e a participação ativa fora do contexto eleitoral; reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, salvaguardando a segurança dos jornalistas, combatendo a utilização abusiva de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, reforçando a cooperação para criar e implementar normas deontológicas, e adotando medidas de apoio ao pluralismo dos meios de comunicação social; combater a desinformação, melhorando a capacidade da UE e dos Estados-Membros para levar a cabo esse combate, impondo mais obrigações e maior responsabilização das plataformas em linha, e capacitando os cidadãos para tomarem decisões informadas.
A leitura integral do documento constitui um estímulo importante à seleção de recursos e à identificação de prioridades de ação educativa, nomeadamente na seleção de temas no quadro da Estratégia de Educação para a Cidadania na Escola e, mais especificamente, no âmbito do domínio Instituições e Participação Democrática.
Sugere-se, a concluir, e em linha com o anteriormente proposto, a leitura e exploração de outros importantes documentos produzidos em 2020:
- Relatório da Comissão Ao Parlamento Europeu, Ao Conselho, Ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos rumo a uma efetiva cidadania da UE 2016-2020 (Bruxelas, 15.12.2020)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=COM:2020:730:FIN&rid=3
- Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no Período 2020-2024
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020JC0005&from=EN
- Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0580&from=PT