Direitos Humanos

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CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos é o principal tratado de direitos humanos do Conselho da Europa, tendo sido adotada a 4 de novembro de 1950 e entrado em vigor a 3 de setembro de 1953. Em Portugal, foi aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10 e está em vigor desde 9 de novembro de 1978

Convenção Europeia dos Direitos Humanos – 1950-2020

Uma Convenção para os povos: o Conselho da Europa assinala o 70º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos